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21/04/2014

CLIPPING TRIBUTÁRIO - 21 ABR 2014

FEDERAL

•    Camex reduz imposto de importação para evitar desabastecimento
•    Receita Federal acompanha implantação das instruções tributárias da ZPE Acre
•    Câmara vota universalização do Supersimples dia 29 de abril
•    Senado aprova MP que altera tributação de empresas brasileiras no exterior
•    Pequenas empresas terão eSocial simples

ESTADUAL

•    Bahia isenta de ICMS produtos destinados às Olímpíadas e Paralímpíadas
•    Sefaz Bahia torna inaptos contribuintes sem movimentação econômica

MUNICIPAL

•    Lei que autorizava Município a negociar dívida ativa é inconstitucional

DECISÕES JUDICIAIS

•    TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic

DECISÕES ADMINISTRATIVAS

•    Prestadores têm direitos a créditos de PIS e Cofins

 

Desejamos a todos uma boa leitura!

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Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários

Atenciosamente,

Equipe Almeida Advogados

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