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05/06/2013

AS NOVAS REGRAS PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO

Sempre foi grande a discussão sobre a necessidade de criação de uma legislação específica sobre as relações de consumo no ambiente virtual. O crescente volume de compras e vendas pela internet e, consequentemente, o aumento dos conflitos entre consumidores e fornecedores, levou à criação do Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013, que contém normas mais específicas para o setor do que aquelas já presentes no Código de Defesa do Consumidor. Na Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados é abordado um dos principais pontos do Decreto, o Direto de Arrependimento, e a possível banalização nas aquisições feitas por meio virtual em razão da imposição de tal regra. 

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Desejamos uma boa leitura. 

Equipe Almeida Advogados

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