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22/05/2013

STF AFASTA IPI SOBRE IMPORTAÇÕES DE EMPRESAS NÃO CONTRIBUINTES (1)

Na mesma leva de recentes decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Judiciário, em especial pelos tribunais superiores, uma recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal merece comemoração. Analisando a questão da incidência ou não do IPI nas importações, o STF definiu que as empresas não contribuintes do IPI no mercado interno não estão sujeitas ao pagamento do imposto na importação de bens industrializados que sejam utilizados em sua atividade. O importante precedente beneficiará, principalmente, empresas prestadoras de serviços que importam os mais diversos bens para a consecução de suas atividades no país, eliminando um importante custo de importação. Na Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados são abordados os detalhes desse novo entendimento. 

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Equipe Almeida Advogados

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