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25/04/2013

REGISTROS ANUAIS SOCIETÁRIOS (1)

Anualmente, os acionistas das sociedades anônimas e sócios das sociedades limitadas devem discutir e aprovar as demonstrações financeiras das sociedades, bem como as contas da administração e deliberar sobre a destinação do lucro liquido, se houver, do exercício social anterior. Apesar de não existirem sanções previstas para as empresas que não registrarem a aprovação de suas contas, tal ausência poderá ser objeto de discussão de terceiros e, inclusive, de sócios/acionistas minoritários, que não poderão deliberar sobre as contas e/ou lucros da sociedade ou companhia. Na Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados são abordados os principais pontos desta obrigação, os prazos existentes e os riscos que a não aprovação dessas demonstrações pode acarretar à sociedade que não cumprir com tal requisição legal. 

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Equipe Almeida Advogados

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