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14/02/2014

A LEI ANTICORRUPÇÃO E O NOVO REGIME DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS EM ATOS DE CORRUPÇÃO

Entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846/2013, já popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”. A nova lei altera o regime de responsabilização dos envolvidos em práticas corruptas, em especial as empresas. De acordo com a nova medida, qualquer empresa que se envolve em atos de corrupção pode ser responsabilizada pelo ato, independentemente de sua culpa ou dolo. As empresas condenadas pela prática de um desses atos ficam sujeitas a severas penalidades instituídas pela lei. Na Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados, serão abordados os principais aspectos dessa nova lei, passando pelas penalidades, procedimento de apuração de responsabilidade instituídos e possíveis medidas de prevenção a serem adotadas pelas empresas.

23/01/2014

ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL PARA AS HOLDINGS PURAS.

As chamadas Holdings Patrimoniais Puras devem se atentar quanto a cobrança indevida da contribuição sindical patronal, pois, uma vez não possuindo empregados registrados em seu nome, há entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho no sentido que as mencionadas Holdings estão livre da referida contribuição.

16/01/2014

ESOCIAL - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS ESTÁ EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO

Muito em breve o ESocial entrará em vigor e causará inúmeras mudanças nas rotinas trabalhistas da empresa, que estarão submetidas a uma fiscalização ainda maior. Diante da ausência de regras concretas e da definição unilateral por parte do governo federal de prazos para adoção do sistema, desde já as empresas podem realizar reuniões internas em setores-chave para informar que logo um novo tempo começará nas relações de trabalho, ao qual as empresas precisarão se adaptar.

09/01/2014

AS NOVAS BASES DO PIS/PASEP E DA COFINS IMPOSTAS PELA MP Nº 627

Indubitavelmente a maior novidade na legislação tributária ocorrida no final do ano passado, a Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013, além de colocar fim ao Regime Tributário de Transição, alterou a conceituação de “receita bruta”, causando impacto em diversos tributos como o PIS e a COFINS.

12/12/2013

A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA RELATIVA AOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR SOB A FAMIGERADA MP Nº 627

Certamente uma das maiores mudanças na legislação tributária ocorrida neste ano, a Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013, além de colocar fim ao Regime Tributário de Transição, alterou as regras da tributação sobre o lucro de empresas controladas e coligadas no exterior.

19/11/2013

ASPECTOS GERAIS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O Governo Brasileiro criou, no ano de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, também conhecido pela sigla RDC, com o propósito de impulsionar e facilitar os projetos referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016

07/11/2013

O CONSELHO FISCAL NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

De acordo com a Lei 6.404, de 15/12/1976, uma sociedade anônima deve possuir três órgãos sociais, deliberativos ou executivos: a assembleia geral, o conselho de administração e a diretoria, além de poder possuir um quarto órgão, qual seja o Conselho Fiscal.

31/10/2013

NOVO PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA SOLUÇÃO OU ENTRAVE PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ÁGUAS BRASILEIRAS?

A preocupação com os derramamentos de óleo em águas brasileiras e seus enormes impactos ambientais fez com que o Governo publicasse na última semana o Decreto Federal 8.127/2013, criando o Plano Nacional de Contingência (PNC).

14/05/2013

NOVAS AÇÕES DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Continuando a política de desoneração da folha de salários que vem sendo promovida pelo Governo Federal, foi editada a Medida Provisória n. 612, que estendeu a nova sistemática de apuração das contribuições previdenciárias aos setores de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, engenharia e arquitetura, transporte metroviário e construtoras de obras de infraestrutura.

08/11/2012

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