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Artigos e Newsletters

Em todos, encontrados 366 registros.
Exibindo 71 de 80 registros.

03/04/2014

REUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS - 2014

As reuniões anuais são o modo por meio do qual a lei obriga a Sociedade a proporcionar aos seus sócios a oportunidade de analisar os resultados econômicos de cada exercício social e aprová-los ou discuti-los perante outros sócios e administradores

26/03/2014

OS PEDIDOS DE ALTO RENOME PARA MARCAS DE ACORDO COM O NOVO REGRAMENTO DO INPI

Em vigor ainda há pouco tempo, o novo regramento do INPI relativo às marcas de alto renome traz um inovador procedimento para as empresas que desejam proteger suas marcas por meio da obtenção de status de alto renome, muito mais prático e ágil que o anteriormente adotado no Brasil. Apesar das facilidades criadas pelo novo regime, os preços para a obtenção do alto renome na sua vigência sofreram uma considerável elevação.

13/03/2014

DECLARAÇÃO AO BACEN É OBRIGATÓRIA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM BENS NO EXTERIOR

As empresas e pessoas físicas que possuem bens e valores no exterior devem ficar atentas ao prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil, que expirará no dia 05 de abril deste ano. A Newsletter elabPor meio da Circular nº 3.624 de 06.02.2013, o Banco Central do Brasil estabeleceu os prazos para apresentação da declaração anual e trimestral pelas pessoas físicas e jurídicas que possuam bens e valores no exterior.

27/02/2014

O STF JULGA A FAVOR DAS EMPRESAS DE E-COMMERCE

Em inovadora decisão, o Supremo Tribunal Federal publicou recentemente decisão liminar determinando a suspensão do Protocolo ICMS nº 21/2011, o qual forçava as empresas de e-commerce à bitributação nas operações de compra e venda pela internet

14/02/2014

A LEI ANTICORRUPÇÃO E O NOVO REGIME DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS EM ATOS DE CORRUPÇÃO.

Em vigor ainda há pouco tempo, a Lei 12.846/2013, já popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”, instituiu um novo regime de responsabilização para as empresas envolvidas em atos de corrupção.

05/02/2014

JUSTIÇA DETERMINA RETENÇÃO DE 3,5% DE INSS

O Poder Judiciário Mineiro determinou que o tomador de serviço de obras de construção civil retenha apenas 3,5% sobre o montante da nota fiscal ou fatura em substituição a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária.

23/01/2014

A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL PARA AS HOLDINGS PURAS

As chamadas Holdings Patrimoniais Puras devem se atentar quanto a cobrança indevida da contribuição sindical patronal, pois, uma vez não possuindo empregados registrados em seu nome, há entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho no sentido que as mencionadas Holdings estão livre da referida contribuição.

16/01/2014

ESOCIAL - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS ESTÁ EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO (1)

Muito em breve o ESocial entrará em vigor e causará inúmeras mudanças nas rotinas trabalhistas da empresa, que estarão submetidas a uma fiscalização ainda maior. Diante da ausência de regras concretas e da definição unilateral por parte do governo federal de prazos para adoção do sistema, desde já as empresas podem realizar reuniões internas em setores-chave para informar que logo um novo tempo começará nas relações de trabalho, ao qual as empresas precisarão se adaptar.

09/01/2014

AS NOVAS BASES DO PIS/PASEP E DA COFINS IMPOSTAS PELA MP Nº 627 (1)

Indubitavelmente a maior novidade na legislação tributária ocorrida no final do ano passado, a Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013, além de colocar fim ao Regime Tributário de Transição, alterou a conceituação de “receita bruta”, causando impacto em diversos tributos como o PIS e a COFINS.

11/12/2013

FLEXIBILIZAÇÃO NEGATIVA: INCOERÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6742/2013 QUE VISA A EXPANSÃO DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DE TRABALHO PARA PROCEDER AO EMBARGO OU INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Enquanto o cenário econômico e social brasileiro clama por uma atualização do ordenamento trabalhista de modo a adequá-lo à realidade atual, o Projeto de Lei nº 6742/2013, ao concentrar os poderes de fiscalização e punição exclusivamente nas mãos dos Auditores Fiscais representa um franco retrocesso.

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