10/12/2004

A Responsabilidade Decorrente da Reprodução não Autorizada de Trechos de Livros

O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), na 113ª reunião ordinária, realizada em 2 de abril de 2004, celebrou o CONVÊNIO ICMS 04/04 (“Convênio”), segundo o qual os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Alagoas , estão autorizados a conceder isenção do ICMS sobre as operações relacionadas à prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas.

09/12/2004

Isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“Icms”)

O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), na 113ª reunião ordinária, realizada em 2 de abril de 2004, celebrou o CONVÊNIO ICMS 04/04 (“Convênio”), segundo o qual os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Alagoas , estão autorizados a conceder isenção do ICMS sobre as operações relacionadas à prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas.

01/12/2004

"O protocolo de Quioto e os mecanismos de desenvolvimento Limpo - MDL" - "Clean Development Mechanismo – CDM"

1 – Introdução Com a aprovação das câmaras baixa (DUMA) e alta do parlamento russo, a Rússia ratificou no dia 04 de novembro último o Protocolo de Quioto e este poderá enfim entrar em vigor a partir de janeiro de 2005. Desta forma, abre-se para os países em desenvolvimento o mercado do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, ou simplesmente MDL, previsto no art. 12 do Protocolo e estimado em vários bilhões de dólares anuais.

27/07/2004

"A possibilidade de interrupção de fornecimento de energia elétrica decorrente do inadimplemento"

A interrupção de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do usuário é matéria bastante controvertida entre estudiosos, profissionais, doutrinadores e membros do Poder Judiciário Brasileiro.

13/02/2004

Revenda/Repasse de Pacotes de Minutos de Telefonia

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve análise sobre a natureza do fornecimento a clientes (“Clientes”), por empresas prestadoras de serviços (“Fornecedoras”), de acesso à rede de telefonia móvel, mediante o repasse dos pacotes de minutos ("Pacotes de Minutos") adquiridos pela Fornecedora junto a operadoras de telefonia celular ("Operadoras"). Apresentamos, abaixo, considerações acerca (i) do conceito de atividades de telecomunicação e da regulamentação aplicável, incluindo a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 ("Lei Geral de Telecomunicações") e o Anexo à Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) nº 73, de 25 de novembro de 1998 (“Regulamento dos Serviços de Telecomunicações”); (ii) da eventual caracterização das atividades de repasse dos Pacotes de Minutos como atividades de telecomunicação; e (iii) dos requisitos para a obtenção de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações, na forma da lei.

03/04/1997

Responsabilidade Jurídica em caso de falência dos membros do conselho consultivo das sociedades por quotas de responsabilidade limitada

I - A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Regulada pelo Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada é aquela formada por duas ou mais pessoas onde todas assumem, de forma subsidiária, responsabilidade solidária limitada ao valor do capital social.