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Exibindo 351 de 360 registros.

29/04/2005

Mobile Virtual Network Operators (“Mvno”)

Segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil, a Anatel, em dezembro de 2004, a partir de Novembro/2004, com a entrada em operação de 1.520.000 (um milhão, quinhentos e vinte mil) novos celulares, o Brasil atingiu a marca de 61.180.000 (sessenta e um milhões, cento e oitenta mil) acessos móveis em todo o País.

25/04/2005

"Contratos de franchising no Brasil"

Há décadas o Franchising vem sendo utilizado no Brasil como estratégia mercadológica para a distribuição de produtos. O sucesso desse tipo de relação comercial, baseada na concessão de uma marca ou produto para ser explorada por terceiros, comprova-se em nosso País pela imensa procura a essa forma de se abrir um negócio e pela infinidade de franquias concedidas. De fato, o Franchising é vantajoso para ambas as partes do negócio, uma vez que são aliados o interesse do Franqueador em expandir sua marca ao interesse do Franqueado em constituir uma empresa, com riscos bem menores do que os enfrentados por aqueles que contam com a experiência, Know How e reputação consolidados de uma Franqueadora.

19/04/2005

"Fraude e Inadimplência - A epidemia que custa caro"

As fraudes praticadas pelos usuários de serviços públicos objetivando burlar o valor da contra prestação devida, aliado a crescente inadimplência de muitos têm se tornado, não sem motivo, em um assunto polêmico e discutido reiteradamente inclusive no âmbito do Poder Judiciário.

19/04/2005

Da Restrição Quanto a Distribuição de Lucros

Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004 (“Lei 11.051”), revitalizou as disposições contidas no artigo 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 (“Lei 4.357”), há muito esquecido pelo Governo Federal. Tal diploma legal estabelece restrições à distribuição de lucros por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União e com as suas Autarquias de Previdência e Assistência Social. Muitos juristas alegam que tal determinação legal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual não poderia ser “revitalizada”, entretanto tal discussão deverá ser encerrada nos tribunais.

19/04/2005

O CortedDo Fornecimento de Energia Elétrica e uma Medida de Interesse da Coletividade

Tem-se ouvido muito na mídia discussões e espantos acerca do corte do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. Na maioria dos casos, o corte é tido como uma afronta aos direitos dos cidadãos, levantando-se sempre a bandeira do Código de Defesa do Consumidor e a continuidade do serviço essencial de energia elétrica. Todavia, muitos defensores de tal causa “altruísta” se esquecem das conseqüências do fornecimento de energia gratuito.

19/04/2005

"Transporte aéreo internaicional no Brasil e sua sujeição à convenção de Varsóvia"

A questão referente ao transporte aéreo internacional tem suscitado acalorados debates no meio jurídico. O foco principal das discussões refere-se às normas que devem reger as relações jurídicas advindas de contratos que versem sobre esta questão.

30/03/2005

Lei No. 11.051 e a Redução de Pis e Cofins para as Empresas de Software

A Medida Provisória nº 219 de 30 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2004 (“MP 219”) e convertida na Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.051), dispõe sobre o desconto de créditos na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), da Contribuição para o Programa de Integração Social não-cumulativo (“PIS/PASEP”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social não-cumulativo (“COFINS”).

11/03/2005

"A vitória do Brasil no combate à pirataria"

A notícia de que o governo norte-americano decidiu pelo término do processo do Sistema Geral de Preferências (SGP) contra o Brasil imprime novo fôlego ao combate à pirataria e deve servir de estímulo ao governo brasileiro para a implantação das 99 ações do Plano Nacional de Combate à Pirataria divulgado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP).

22/12/2004

Projeto de Lei Nº 4.266/04 e a Proibição de Reprodução de Livros Didáticos em Estabelecimentos de Ensino Superior

Elaborado em meados de 2004, o Projeto de Lei nº 4.266/04, que está na Câmara dos Deputados para análise e aprovação, proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos.

15/12/2004

Desoneração Tributária

O Governo Federal, através dos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004 e Decreto nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, promoveu a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) de diversos bens de capital. A alíquota anteriormente vigente era de 5% (cinco por cento) e passou para 3,5% (três e meio por cento) e no mês de Agosto, houve nova redução, desta vez para 2% (dois por cento), vigente desde 16 de agosto de 2004.

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