16/11/2006

Tutela Coletiva da Livre Concorrência: Parâmetros entre o Âmbito Administrativo e o Judicial

Pode-se entender por efetividade do processo a almejada aptidão a eliminar insatisfações com justiça e fazer cumprir o direito, além de valer como meio de educação geral para o exercício e respeito aos direitos e canal de participação dos indivíduos nos destinos da sociedade.

16/11/2006

Teoria do Resultado no Direito Ambiental - As Obrigações de Meio e de Resultado Aplicadas à Proteção Ambiental

Introdução Resultado do incremento nas últimas décadas das normas ambientais brasileiras, as exigências acerca da proteção ao meio ambiente mostraram significativo aumento. Com efeito, o enrijecimento da questão ambiental gera efeitos de significativa importância para aqueles a quem incumbe o dever de proteção, entre eles uma relevante questão: o que se deve esperar para que uma obrigação de cunho ambiental seja efetivamente considerada cumprida?

16/11/2006

Aquisição Hostil versus "Poison Pills"

Caminhando a passos modestos desde o início do Governo Collor, o mercado de fusões e aquisições, já consolidado em países como os Estados Unidos e Grã-Bretanha, teve suas portas de fato abertas no Brasil e recebeu impulso a partir da chamada efetiva "Era das Privatizações", durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a partir da criação do Conselho Nacional de Desestatização, pela Lei nº 9.491, de 1997.

16/11/2006

Responsabilidade Empresarial Perante o Consumidor

O tema em epígrafe esta ligado e enraizado na concepção das organizações de consumidores. O movimento de consumidores é motivado exatamente pela preocupação com o comportamento das empresas em relação ao meio ambiente por meio do consumo sustentável, com o respeito aos direitos sociais, humanos e dos consumidores, com a inclusão social e a desigualdade.

16/11/2006

Profressividade do IPTU

Um assunto hoje muito em voga para as Prefeituras é a criação de um IPTU que seja progressivo e atenda os requisitos de constitucionalidade a fim de que não seja contestado judicialmente.

16/11/2006

Questões polêmicas do Juizado Especial Cível

Diante da morosidade do Poder Judiciário, ocasionada dentre outros fatores pelo excesso de demandas judiciais, muitas vezes desnecessárias e solucionáveis sem a necessidade de se movimentar a máquina judiciária, atrelado ao fato de se criar um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado, instituiu-se em 1995, através da Lei 9099/95, em consonância com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

16/11/2006

Publicidade Médica

A questão da publicidade médica vem assumindo proporções importantes, posto o aumento da oferta de serviços, moderna tecnologia dos meios de divulgação, os inúmeros métodos de tratamentos para algumas doenças, fazem com que clínicas especializadas, hospitais e médicos anunciem nos mais diversos meios de comunicação.

16/11/2006

O Direito à Livre Concorrência – A Defesa da Livre Concorrência - A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Concorrencial

O DIREITO A LIVRE CONCORRÊNCIA Conceituação de Concorrência O direito positivo da concorrência tem sido conceituado como o" conjunto de regras que têm por objetivo a intervenção do Estado na vida econômica para garantir que a competição das empresas no mercado não seja falseada por meio de práticas conclusórias ou abusivas."(Faria Werter R. Direito da Concorência e Contrato de Distribuição.")

16/11/2006

Mediação e Arbitragem – Reflexos da Lei nº 11.232

Introdução Antes de nos adentrarmos no cerne da questão, teceremos breves considerações a respeito da Mediação e da Arbitragem. A mediação e a arbitragem surgiram em 1768, em decorrência da história comercial americana, alguns setores do comércio estabeleceram canais provados de solução de conflitos, o que deu vida à Câmara de Comércio de Nova Iorque.

16/11/2006

Manual do Imposto de Renda Pessoa Física

"O Imposto de Renda é o imposto mais importante e o mais rentável do sistema tributário nacional; na sua concepção entram toda disponibilidade econômica ou jurídica proveniente do rendimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, assim como todo acréscimo ao patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas" (José Afonso da Silva)