16/11/2006

O Direito Urbanístico e sua Contribuição para o Desenvolvimento dos Municípios

I – O URBANISMO I. 1 – Introdução e conceito 1. A partir do momento em que os indivíduos começaram a organizar-se em grupos com o fim de habitar regiões e nas mesmas desenvolver-se social e economicamente, a necessidade da criação de diretrizes para que essa ocupação se desse de maneira ordenada e racional tornou-se inevitável

16/11/2006

A Exclusão de Sócios Minoritários nas Sociedades Limitadas Face ao Novo Código Civil

I. Introdução: As Sociedades Limitadas são reguladas pelo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), mais especificamente em seus artigos 1.052 a 1.087 e, na omissão destes dispositivos, pelas normas da sociedade simples[1].

16/11/2006

A Identificação de Usuários da Internet

Encontra-se na iminência de ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal – CCJ, o Projeto de Lei Substitutiva n.º 124/06, de relatoria do Senador Eduardo Azeredo, que visa ao combate dos chamados "Crimes de Informática".

16/11/2006

A Representação da Pessoa Jurídica no Juizado Especial

A promulgação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995) produziu grandes transformações no panorama processual brasileiro. São inegáveis os benefícios trazidos à população brasileira. Facilitou e muito, o acesso ao Poder Judiciário a toda população.

16/11/2006

Advogados – Aspectos Peculiares de Previdência Social

Pensar na aposentadoria ainda na juventude não é uma medida rara. Diante da tendência de redução do benefício oficial do governo e do desejo por manter o padrão de vida com uma renda razoável, tem sido cada vez mais freqüente a busca por planos de previdência complementar. Ainda mais após a Reforma da Previdência, que limita o teto da aposentadoria a até dez salários mínimos.

16/11/2006

AMICUS CURIAE no direito brasileiro

Amicus curiae, termo latino que significa "amigo da corte", trata-se de uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma determinada questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo. Tem como objetivo não favorecer uma das partes, mas dar suporte fático e jurídico à questão sub judice, enfatizando os efeitos dessa questão na sociedade, na economia, na indústria, no meio ambiente, ou em quaisquer outras áreas onde essa discussão possa causar influências.

16/11/2006

Quotas Preferenciais em Sociedades Limitadas Face à Omissão do Novo Código Civil

I. Introdução: Atualmente as Sociedades Limitadas são regidas pelos artigos 1.052 a 1.087 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil") e, na omissão destes dispositivos, pelas normas da sociedade simples[1]. O Código Civil ainda autoriza que as Sociedades Limitadas sejam regidas supletivamente pelas normas das sociedades anônimas (Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com alterações da Lei 10.303 de 31 de outubro de 2001) ("LSA"), acaso assim seja estabelecido no contrato social.

16/11/2006

Direito de Imagem e sua Aplicabilidade Frente aos Ditames Constitucionais da Privacidade de do Direito de Informação

Nos dias atuais onde os fatos e acontecimentos públicos tornam-se acessíveis quase que instantaneamente a população através dos mais variados meios de comunicação, em especial, da rede mundial que compõe a internet, o direito de informação, aliado a liberdade de imprensa, se torna especialmente polêmico quando confrontado com os direitos individuais.

16/11/2006

Imunidade Tributária dos Templos Religiosos

Definição e Noções Básicas Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o poder de instituir tributos, que são exigíveis à vista da ocorrência concreta de determinadas situações. Assim, por exemplo, no exercício de sua competência, pode a União instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita (renda).

16/11/2006

Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Decorrente de Extravio de Bagagem – Entendimentos quanto a Legislação Aplicável em Razão da Figura do Consumidor

A aviação, após diversas alterações sofridas ao longo dos séculos, passou a ser um importante meio de transporte de passageiros e carga, veloz, eficiente, considerado nos dias de hoje o meio de transporte mais seguro de todos os existentes.