31/01/2007

ICMS e os valores contratados de energia elétrica

Muitas empresas são motivadas a firmar contratos preventivos com empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica em razão da instabilidade no fornecimento de eletricidade, buscando, desse modo, evitar o risco de interrupção de suas atividades regulares.

15/01/2007

Registro do Demonstrativo Econômico-Financeiro Anual de Empresas com Capital Social Estrangeiro

De acordo com as Leis n.º 4.131/1962 e 11.371/2006, todo e qualquer investimento externo direto (“IED”) deve ser obrigatoriamente registrado no Banco Central do Brasil. Atualmente, o IED é definido como “as participações, no capital social de empresas no País, pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, (...) bem como o capital destacado de empresas estrangeiras autorizas a operar no País” .

05/01/2007

Aspectos Societários da Nova Lei de Micro e Pequenas Empresas

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar nº 123, promulgada em 14 de dezembro de 2006, trouxe normas modificativas em relação aos aspectos societários das empresas. Além das Microempresas, a Lei também dispôs sobre as Empresas de Pequeno Porte, com o objetivo de simplificar o tratamento a elas conferido.

07/12/2006

Importância da Variável Ambiental na Análise de Projetos

Estudos Jurídico-Ambientais são essenciais instrumentos para a tomada de decisões de empreendedores

21/11/2006

Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil

O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.329 (“Circular 3.329”), criou o “Censo 2006 de Capitais Estrangeiros” (“Censo 2006”), pesquisa a ser respondida até o dia 15 de dezembro de 2006 pelas empresas receptoras de recursos provenientes do exterior, em meio eletrônico disponibilizado no website do BACEN..

17/11/2006

As Inconstitucionalidades do PIS/COFINS

Para quem não conhece mitologia grega, vale contar a história de Penélope, a mulher de Ulisses. Quando Ulisses saiu para a guerra de Tróia, e quando se supôs que ele teria morrido em decorrência de sua longa ausência, Penélope recebeu inúmeras propostas de casamento.

16/11/2006

A Tributação de Investimentos Brasileiros no Exterior

O Banco Central divulgou recentemente dados[1] sobre investimentos brasileiros no exterior que reforçam uma tendência que já vinha sendo observada ao longo dos últimos anos. O ímpeto que resultou em aumento de 12,76% no volume de capitais brasileiros investidos no exterior em 2004, passando de US$ 82,692 bilhões para US$ 93,243 bilhões, continua sendo observado no primeiro semestre de 2006, quando o investimento direto brasileiro aumentou 153% na comparação com o mesmo período do ano anterior[2].

16/11/2006

Da Inexistência de Dano Ambiental por Ato Lícito

Diante das crescentes intervenções negativas que vem sofrendo o meio ambiente nos últimos tempos, pode-se verificar, na sociedade, uma preocupação cada vez maior com as questões que envolvem a sua preservação e, principalmente, o tratamento dado aos seus agressores.

16/11/2006

A nova lei de execução de título judicial

Foi publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2.005, tendo como termo inicial de sua vigência o dia 24 de junho de 2.006 a lei que alterou substancialmente o procedimento de execução das sentenças judiciais condenatórias.

16/11/2006

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica a Luz do Código Civil

Está estabelecido no Novo Código Civil que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas ou jurídicas que a compõe. A pessoa jurídica possui autonomia para figurar em relações jurídicas, bem como patrimônio próprio distinto do patrimônio de seus sócios, de forma que, em regra, é o seu patrimônio, e não o de seus sócios, que responde pelas dívidas por si contraídas.