Almeida Advogados

São Paulo Rio de Janeiro Brasília Belo Horizonte

Produzimos constantemente material intelectual sobre os mais diversos temas jurídicos.

Busque por Artigos, Clippings Jurídicos, Doing Business in Brasil, Estudos Especiais e Notícias

Artigos e Newsletters

Em todos, encontrados 366 registros.
Exibindo 281 de 290 registros.

18/04/2007

A Amplitude das Hipóteses de Protesto sob a Égide da Lei Federal n.º 9.492/97

Historicamente o instituto de protesto de títulos sempre esteve fortemente vinculado às relações representadas por títulos cambiais, como quando para comprovar a falta ou recusa de aceite ou de pagamento de título de crédito, objetivando a proteção dos direitos cambiários do portador.

09/04/2007

STF declara inconstitucional depósito prévio para admissão de recurso

Por nove votos a um, em 28 de março p.p. o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a exigência de depósito administrativo nos recursos ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ao Conselho Superior do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os Ministros também decidiram que é inconstitucional a exigência de arrolamento de bens e direitos para o seguimento de recurso administrativo voluntário.

22/03/2007

Parceria Público-Privada: Novo Horizonte Para os Serviços Públicos

O Brasil deu um passo à frente ao aprovar a lei que disciplina as denominadas Parcerias Público-Privadas. A intenção do legislador é válida na medida em que o dinamismo e a eficiência inerentes à iniciativa privada poderão contribuir para a oferta de um serviço público de melhor qualidade à sociedade.

22/03/2007

A Súmula Vinculante e o Poder Judiciário

Talvez, o ponto mais importante da chamada Reforma do Judiciário, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/04, tenha sido a instituição da denominada “súmula vinculante”, expressamente disciplinada no texto constitucional em seu artigo 103-A e parágrafos.

05/03/2007

CIDE – Nova Interpretação - Lei n.º 11.452/2007

Aparentemente era apenas uma Lei cuja finalidade é a liberação de recursos da União para Estados e Municípios. No entanto, a Lei n° 11.452 publicada em 28 de fevereiro de 2007, trouxe em seu texto uma importante alteração na interpretação do artigo 2° da Lei 10.168, de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 10.332 de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

27/02/2007

Os Efeitos da Abertura da Concorrência no Mercado Brasileiro de Resseguros

O mercado de resseguros no Brasil promete ficar aquecido após a publicação, em 16 de janeiro de 2007, da Lei Complementar n° 126 que determinou a quebra do monopólio do Instituto de Resseguros Brasileiro – IRB.

27/02/2007

Direito de Autor X Pirataria

A reprodução não autorizada de obras intelectuais vem merecendo acentuada atenção por parte das autoridades públicas, uma vez que, além do prejuízo que causa aos legítimos detentores dos direitos autorais, ainda contribui, indiretamente, para a prática de outras atividades ilícitas.

27/02/2007

Cláusula de Barreira: STF Preserva o Direito das Minorias

O Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos partidos políticos PC do B, PSol e PV declarou inconstitucional, em 07 de dezembro de 2006, a chamada “cláusula de barreira”, de “exclusão” ou de “desempenho”.

12/02/2007

Medidas de Desoneração Tributária introduzidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Estão em tramitação, no âmbito federal, diversas Medidas Provisórias que implementam as medidas de desoneração tributária previstas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

12/02/2007

Lei Complementar n° 122/06 – Impossibilidade de Creditamento de ICMS

Mais uma vez, como de costume ao final de cada ano, o Poder Legislativo, em 12 de dezembro de 2006, editou a Lei Complementar n° 122/2006, alterando novamente o artigo 33 da Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/06), que disciplina as disposições gerais de arrecadação do ICMS no país.

‹ anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 › próximo