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Artigos e Newsletters

Em todos, encontrados 366 registros.
Exibindo 271 de 280 registros.

31/10/2007

Pavimentação de estradas STF definirá futuro da aplicação da Cide-Combustível

Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) foi instituída pela Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, em complemento à Emenda Constitucional 33, também do mesmo ano.

22/10/2007

Nota Fiscal Paulista - Pedir Nota Fiscal Já Trás Vantagens Para o Consumidor

Lei prevê devolução de 30% do ICMS recolhido pelo fornecedor. Os créditos começarão com restaurantes.

20/09/2007

Regime Especial de DrawBack – Risco de Revisão pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

No dia 9 de julho, passado, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 12/07 que alterou o entendimento que até então se tinha, acerca da aplicabilidade do chamado “Drawback para o Mercado Interno”.

14/08/2007

CIDE sobre software: Retroatividade do artigo 20 da Lei nº 11.452/2007

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – foi instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, a qual determinou que as pessoas jurídicas detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos e aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, deveriam pagar a CIDE, numa alíquota de 10%, calculada sobre o valor da remessa para o exterior.

19/07/2007

A deliberação anual nas sociedades anônimas

Obrigatoriedade da Deliberação: A Lei das Sociedades Anônimas ("Lei das S.A.") prevê a obrigatoriedade legal imposta às Sociedades Anônimas de, ao menos uma vez por ano e até o último dia do quarto mês ao término do exercício social, os sócios se reunirem para discutirem/deliberarem sobre assuntos predeterminados, únicos e de competência exclusiva da Assembléia Geral Ordinária ("AGO"), quais sejam, (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras elaboradas pela Administração da Companhia; (ii) destinação do lucro líquido do exercício, bem como a distribuição dos dividendos; (iii) eleição dos administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; e (iv) aprovação da correção da expressão monetária do capital social.

06/07/2007

Percauços do Crescimento

A economia aquecida, o dólar em baixa, os incentivos fiscais em inovação tecnológica e os supostos “milagres” inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC - têm levado cada vez mais as empresas tradicionalmente ortodoxias em suas operações a ampliarem seus horizontes, buscando financiamentos públicos para investimentos, participando de licitações e, em muitos casos, planejando o regime de tributação para reduzir a carga tributária.

06/07/2007

PPI do ICMS - Parcelamento de débitos com desconto de até 75%

Em 18 de abril deste ano, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), através do Convênio ICMS CONFAZ 51/07, autorizou os Estados de São Paulo, Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima a dispensar ou reduzir os juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

03/07/2007

Dissolução Parcial da Sociedade Limitada e Apuração de Haveres no Novo Código Civil

A chamada Dissolução Parcial na verdade corresponde à retirada, recesso ou saída de um sócio quando ocorre uma situação que lhe dê causa.

02/07/2007

O Transporte Aéreo sob a Ótica da Responsabilidade Civil

Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), parte da doutrina e jurisprudência pátria considera que o mesmo deverá prevalecer na regulamentação das relações jurídicas advindas do transporte aéreo, nacional ou internacional.

10/05/2007

Distribuição de Lucro Na Lei Geral do Gerenciamento das Micro e Pequenas Empresas

A “caracterizada” isenção de imposto de renda na distribuição de lucros ao titular ou sócio de empresa sempre foi aplaudida pelos empreendedores de todo país como forma de incentivar a formalização dos negócios.

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