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Exibindo 261 de 270 registros.

15/07/2008

The Exclusion of Service Providers Liability in the Commercial Relationship

One question that always comes to light in discussions related to suppliers and service providers - private or public - is that related to the liability due to damage or defects in their services.

14/07/2008

O Novo Conceito de Paraíso Fiscal para Receita Federal do Brasil e a Consequente Aplicação do Regime de Preços de Transferência

No dia 23.06.2008, foi publicada a Lei n° 11.727 (“Lei n° 11.727/08”), resultado da conversão da Medida Provisória n° 413, de 03.01.2008 (“MP 413/08”), que alterou vários pontos da legislação tributária em vigor.

05/07/2008

Nova Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade e das Horas Extras

Conforme publicação veiculada no Diário da Justiça desta última semana, dia 04 de julho de 2008, entrou em vigor a nova determinação do Tribunal Regional do Trabalho quanto à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como das horas extras dele decorrentes.

30/06/2008

Plano de Participação nos Lucros e Resultados - um aliado do empregador

A instituição do plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pode ser vista como um grande aliado do empregador, como elemento indutor do crescimento de suas atividades comerciais.

24/06/2008

STF define prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 11 de junho de 2008, colocou fim à controvérsia sobre os prazos de decadência e prescrição das contribuições à seguridade social. Foram negados por unanimidade os Recursos Extraordinários 556664, 559882, 559943 e 560626, fixando em 5 anos os prazos de decadência e prescrição do crédito tributário, incluídas as contribuições sociais.

23/06/2008

A Exclusão da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços nas Relações de Consumo

Questão que sempre vem à tona nas discussões relacionadas a fornecedores, de direito público ou privado, prestadores de serviços, é a que se relaciona à responsabilidade em decorrência de danos ou vícios nos serviços que comercializam. Essa questão sofreu, ao longo da história, alterações com a finalidade de acompanhar as transformações do mercado consumidor, imputando aos fornecedores a responsabilidade objetiva como regra nessas relações.

06/06/2008

Princípios da Inovação no Setor de Software

A inovação no Setor de Software é uma importante fonte geradora de progresso econômico, social e tecnológico. Permitir que múltiplas plataformas de desenvolvimento e diferentes modelos de licenciamento de software compitam entre si através de seus méritos é a melhor forma de promover a inovação no setor de software, e garantir que os consumidores

02/06/2008

A observância do Código Civil atual para deliberações de sócios nas Sociedades Limitadas

À parte as diversas alterações introduzidas pelo novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/02), uma, em particular, reputa-se muito significativa, qual seja, a que introduz no âmbito deste Código o Direito de Empresa (Livro II). Até então, as questões envolvendo o direito empresário eram tratadas pelo antigo Código Comercial que, oriundo do Brasil Império, não vinha mais regulamentando de maneira satisfatória as relações jurídicas comerciais travadas nos tempos atuais.

21/05/2008

O Contrato de Prestação de Serviços como Aliado no Correto Pagamento do ISS

A questão relacionada à competência para o recebimento do Imposto Sobre Serviços (“ISS”) ainda gera controvérsias, sobretudo, em razão do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que se contrapõe à Lei Complementar n° 116/03 (“LC 116/03”), que regulamenta referido tributo.

19/05/2008

Os Benefícios Decorrentes de um Contrato Bem Elaborado

Um contrato elaborado de maneira criteriosa pelas partes no que tange aos deveres e obrigações das mesmas, independentemente de seu escopo, evitará desgastes desnecessários entre os envolvidos, especialmente em relação às questões de ordem econômica ou financeira.

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