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Em todos, encontrados 366 registros.
Exibindo 251 de 260 registros.

01/10/2008

Fiscalização da Receita Federal e o Conceito Serviços Hospitalares

O conceito “serviços hospitalares” que serve para reduzir a base de cálculo dos tributos para as empresas que os realizam e que apuram tributos pelo Regime do Lucro Presumido tem sido nos últimos anos objeto de uma série de alterações em seu conceito.

26/09/2008

Alteração no Código de Defesa do Consumidor – Lei padroniza o tamanho da fonte no texto dos contratos.

Entrou em vigor em 23 de setembro de 2008, a Lei nº 11.785/08 que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) de modo a trazer o acréscimo de mais uma obrigação que deverá ser observada pelos fornecedores de produtos e serviços.

15/09/2008

Incentivos Tributários ao Setor da Tecnologia da Informação – Panorama Atual

O setor da tecnologia da informação foi um dos contemplados pela Medida Provisória nº 252/05, posteriormente convertida na Lei nº 11.196/05, também conhecida como “Lei do Bem”. Referida lei, além de alterar diversos dispositivos da legislação tributária federal, também trouxe alguns benefícios fiscais, dentre eles o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES.

02/09/2008

Da Validade das Cláusulas de Não Concorrência e Confidencialidade no Contrato de Trabalho

Em virtude da globalização e da ampla concorrência existente no mercado de trabalho em geral, as empresas, cada vez mais, se preocupam com a confidencialidade de suas informações, estratégias de ação e projetos futuros, mantendo-os no mais absoluto sigilo..

01/09/2008

Terceirização de Serviços em Tecnologia da Informação

A terceirização tem sido uma medida cada vez mais adotada como forma de melhor organizar os negócios e reduzir custos das empresas contratantes, tornando a atividade empresarial mais rentável e sustentável. Esta modalidade de contratação é uma alternativa segura, desde que seguidas às exigências previstas em lei e, pode ajudar a escapar dos elevados custos decorrentes da contratação de empregados diretos.

25/08/2008

A Prova nos Contratos Celebrados no Âmbito da Internet e sua Validade em Juízo

O contrato, dentre as inúmeras definições existentes na doutrina, pode ser definido como “o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

18/08/2008

Tributação de Software - Solução de Divergência nº 27/2008 da Receita Federal do Brasil

No campo tributário, o tratamento conferido ao software ainda envolve algumas controvérsias que se relacionam, principalmente, à ausência de conceitos sólidos por parte da doutrina, da jurisprudência e, igualmente, por parte da legislação tributária.

04/08/2008

“Stock Option Plan” – uma opção interessante para as empresas e seus funcionários

Stock Option Plan, ou Plano de Opção de Compra de Ações, pode ser definido como um programa de longo prazo que faculta aos empregados adquirirem ações da empresa onde trabalham, por um preço abaixo do mercado. Trata-se de uma opção privilegiada de compra de ações em que a empresa se compromete a vender em data futura, mantendo o preço das ações congelado em data presente e garantindo o direito ao funcionário de não realizar a compra futura, caso o preço das ações decaiam.

28/07/2008

Recursos Repetitivos no Âmbito do STJ

Mais uma tentativa de redução do alto volume de recursos que tanto emperram a celeridade da prestação jurisdicional acaba de ser criado. A Lei n° 11.672/08 acrescenta ao Código de Processo Civil brasileiro, o artigo 543 “C” que, de acordo com o caput, disciplina que “Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo”.

21/07/2008

A não incidência de encargos sobre os benefícios indiretos concedidos pelo empregador

Os benefícios indiretos, também chamados de “utilidades”, correspondem a formas de flexibilização da remuneração do empregado, possibilitando ao empregador aumentar a remuneração dos mesmos, sem ter o respectivo aumento de encargos com INSS e IR, dado que a lei prevê a não integração ao salário de tais benefícios, desde que observados determinados requisitos preestabelecidos e que correspondam a valores justos e razoáveis

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