16/11/2016

STF reconhece o direito à recuperação do ICMS recolhido a maior em regime de Substituição Tributária.

Em inédito julgamento, o STF definiu que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva (para frente) se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

29/07/2016

Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil.

O Banco Central do Brasil (“BACEN”), através da Circular n° 3.795, de 16 de junho de 2016, estabeleceu as novas regras que regulam os Censos Quinquenal e Anual de capital estrangeiro no País.

28/07/2016

7º Informativo sobre a Class Action contra a Petrobras.

Julho/2016

13/06/2016

A Crise Econômica e a Recuperação de Créditos Fiscais.

É possível aproveitar esse momento de retração econômica para recuperar créditos que não tenham sido aproveitados, resultando, assim, na redução da carga tributária das empresas.

13/06/2016

NR 12: Questões Controvertidas e Projeto Legislativo.

Desde 2010, alterações promovidas pelo Ministério do Trabalho na NR 12 vem gerando insegurança jurídica quanto à necessidade de profundas alterações nas máquinas e equipamentos industriais. O tema é objeto de intenso debate nos Tribunais. Agora avança projeto legislativo que procura suspender a eficácia da norma.

02/06/2016

O Novo Código de Processo Civil e a as inovações para a efetividade das decisões judiciais

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, apresentam-se aos credores novos mecanismos para forçar o recebimento de quantias devidas em sede de execução extrajudicial ou judicial.

29/03/2016

Regulamento acerca da repatriação de patrimônio no exterior é publicado pela Receita Federal.

Após meses da conturbada aprovação da Lei nº 13.254/16 que autoriza a repatriação de patrimônio não declarado por residentes no Brasil, a Receita Federal do Brasil regulamentou o procedimento para a regularização e adesão ao regime especial.

18/03/2016

Empresas e pessoas físicas com investimento no exterior têm até o dia 05 de abril para apresentar declaração ao Banco Central do Brasil.

Por meio da Circular nº 3.624 de 06.02.2013, o Banco Central do Brasil estabeleceu os prazos para apresentação da declaração anual e trimestral pelas pessoas físicas e jurídicas que possuam bens e valores no exterior

18/02/2016

Participação estrangeira em empresas de aviação no Brasil.

O governo brasileiro considera retirar as restrições para participação de estrangeiros no capital social de empresas de aviação doméstica.

05/02/2016

São Paulo define não incidência do ICMS sobre download e redução de base de cálculo para softwares padronizados.

Por meio do Decreto nº 61.791/15, o Estado de São Paulo afastou a hipótese de que o ICMS passaria a incidir sobre download de softwares, bem como reduziu para 5% a carga tributária da operação com esses produtos.